02490nam a2200253   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200026600067210002500333215002000358300018000378330130900558606004901867606002701916606002401943606003001967606003601997606003002033606001702063700002802080955001102108995011702119393256  a393256  a20150515d2014       y0pory50      ba  apor  aO âmbito de aplicação material da legislação de proteção de dados pessoais e o tratamento de imagem por pessoa singular sem finalidades lucrativasbRecurso eletrónicoeos casos especiais das redes sociais e da videovigilânciaf[Carolina Moura]  aLisboac[s.n.]d2014  a1 CD-ROMd12 cm  aVersão revista e resumida da dissertação de mestrado defendida em 2014 na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Ficheiro de 663 KB em formato PDF (64 p.).  aAdvertências. Índice de abreviaturas. Introdução. I. Enquadramento. I.1. Conceitos: “imagem”, “imagem digital” e “dado biométrico”. I.2. Conceito “videovigilância”. I.3. Evolução histórica da proteção da imagem da pessoa na Europa. I.3.1. Imagem e dado pessoal. I.4. Evolução história da proteção da imagem da pessoa nos EUA. II. Âmbito de aplicação material – Diretiva. II.1. O caso Lindqvist. II.2. Atividades exclusivamente pessoais ou domésticas. II.2.1. Redes sociais. II.2.2. Videovigilância. II.2.3. O argumento do escopo de proteção da Diretiva. II.2.4. As obrigações impostas aos EM. II.3. Ordenamento jurídico fora da UE – Canadá. III. Âmbito de aplicação material – LPD. III.1. A interpretação histórica e literal. III.2. Atividades exclusivamente pessoais ou domésticas. III.2.2. Escopo de proteção das normas contidas na LPD. III.2.3. As inconstitucionalidades. III.3. Outros ordenamentos jurídicos da EU. III.3.1. Espanha. III.3.2. Irlanda. III.3.3. Itália. IV. Âmbito de aplicação material - Regulamento Geral. IV.1. Enquadramento. IV.1.1. Interpretação proposta. IV.2. Videovigilância e outras formas de captação de imagem de locais públicos. V. Conclusão. Bibliografia.  aPROTECÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS9330069  aDADOS PESSOAIS9227697  aREDE SOCIAL9343112  aVIDEOVIGILÂNCIA9285957  aPROCESSAMENTO DE IMAGEM9346081  aDIREITO COMPARADO9224769  aTESE9334284  aMOURAbCarolina9330280  xOferta  104PJCD_262_00000000000000052022-06-066PJCD2629425700aPJcPJfPJ1CD262_5kPJCD262n2022-06-06o0rMOxOferta