02405nam a2200277 4500 393256 393256 20150515d2014 y0pory50 ba por O âmbito de aplicação material da legislação de proteção de dados pessoais e o tratamento de imagem por pessoa singular sem finalidades lucrativas Recurso eletrónico os casos especiais das redes sociais e da videovigilância [Carolina Moura] Lisboa [s.n.] 2014 1 CD-ROM 12 cm Versão revista e resumida da dissertação de mestrado defendida em 2014 na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Ficheiro de 663 KB em formato PDF (64 p.). Advertências. Índice de abreviaturas. Introdução. I. Enquadramento. I.1. Conceitos: “imagem”, “imagem digital” e “dado biométrico”. I.2. Conceito “videovigilância”. I.3. Evolução histórica da proteção da imagem da pessoa na Europa. I.3.1. Imagem e dado pessoal. I.4. Evolução história da proteção da imagem da pessoa nos EUA. II. Âmbito de aplicação material – Diretiva. II.1. O caso Lindqvist. II.2. Atividades exclusivamente pessoais ou domésticas. II.2.1. Redes sociais. II.2.2. Videovigilância. II.2.3. O argumento do escopo de proteção da Diretiva. II.2.4. As obrigações impostas aos EM. II.3. Ordenamento jurídico fora da UE – Canadá. III. Âmbito de aplicação material – LPD. III.1. A interpretação histórica e literal. III.2. Atividades exclusivamente pessoais ou domésticas. III.2.2. Escopo de proteção das normas contidas na LPD. III.2.3. As inconstitucionalidades. III.3. Outros ordenamentos jurídicos da EU. III.3.1. Espanha. III.3.2. Irlanda. III.3.3. Itália. IV. Âmbito de aplicação material - Regulamento Geral. IV.1. Enquadramento. IV.1.1. Interpretação proposta. IV.2. Videovigilância e outras formas de captação de imagem de locais públicos. V. Conclusão. Bibliografia. PROTECÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS 330069 DADOS PESSOAIS 227697 REDE SOCIAL 343112 VIDEOVIGILÂNCIA 285957 PROCESSAMENTO DE IMAGEM 346081 DIREITO COMPARADO 224769 TESE 334284 MOURA Carolina 330280 Oferta 0 PJCD_262_000000000000000 2022-06-06 PJCD262 425700 PJ PJ PJ1CD262_5 PJCD262 2022-06-06 0 MO Oferta