03468nam a2200217   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200018700067210004400254215002000298300036100318330227600679606003602955606002902991606003103020700003803051701003203089955001103121995011803132393220  a393220  a20150428d2014       y0pory50      ba  apor  aA tutela multinível dos direitos fundamentaisbRecurso eletrónicoea posição do Tribunal Constitucional PortuguêserelatóriofAna Maria Guerra Martins, Miguel Prata Roque  a[Lisboa]cTribunal Constitucionald2014  a1 CD-ROMd12 cm  aTexto apresentado na Conferência Trilateral dos Tribunais Constitucionais Espanhol, Italiano e Português (16-18 de outubro de 2014 – Santiago de Compostela). Ficheiro de 351 KB em PDF (59 p.). Disponível também em: https://www.tribunalconstitucional.es/es/actividades/Documents/XVITrilateral/PONENCIA%20PORTUGAL.pdf. Acedido a 28 de abril de 2015.  aPlano do relatório: I Enquadramento do problema. 1. Considerações introdutórias. 2. A tutela dos direitos fundamentais no contexto do constitucionalismo multinível. II Os diferentes níveis de proteção dos direitos fundamentais em Portugal.  3. O Direito Constitucional Português.  3.1. O amplo catálogo de direitos fundamentais.  3.2. A tutela dos direitos fundamentais pelos tribunais nacionais, em especial, pelo Tribunal Constitucional.  3.3. A abertura da Constituição Portuguesa aos outros níveis de proteção dos direitos fundamentais – o Direito Europeu e Internacional dos Direitos Humanos.  4. O Direito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.  4.1. O caráter restritivo do catálogo de direitos.  4.2. A tutela judicial dos direitos consagrados na CEDH.  4.3. A abertura do sistema da CEDH às Constituições nacionais e ao Direito da União Europeia.  5. O Direito da União Europeia.  5.1. A ausência inicial de um catálogo de direitos nos Tratados institutivos. 5.2. O reforço da proteção dos direitos fundamentais no Tratado de Lisboa. 5.3. A amplitude do catálogo de direitos na CDFUE e as suas limitações.  5.4. A tutela dos direitos fundamentais pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.  5.5. A abertura do sistema de direitos da UE às tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros nacionais e ao Direito da CEDH.  6. Algumas conclusões intercalares. III As vantagens e os riscos da tutela multinível dos direitos fundamentais.  7. As vantagens da tutela multinível dos direitos fundamentais.  8. Os riscos da tutela multinível dos direitos fundamentais.  9. Em busca da articulação dos diferentes níveis de proteção de direitos fundamentais.  9.1. No âmbito substantivo.  9.2. No âmbito judicial. IV A Jurisprudência do Tribunal Constitucional Português. 10. A evolução da Jurisprudência Constitucional no domínio da tutela multinível dos direitos fundamentais.  10.1. De uma fase inicial de (quase) negação. 10.2. A uma fase posterior de progressiva abertura.  10.3. A caminho da total aceitação da tutela multinível?  10.4. As razões da evolução.  10.4.1. Endógenas.  10.4.2. Exógenas 11. Síntese conclusiva.  aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL9235428  aCONSTITUIÇÃO9225675  aDIREITOS FUNDAMENTAIS9529  aMARTINSbAna Maria Guerra9166114  aROQUEbMiguel Prata9188006  xOferta  104PJCD_262_00000000000000052022-06-066PJCD2629425663aPJcPJfPJ1CD262_98kPJCD262n2022-06-06o0rMOxOferta