20150428d2014 y0pory50 bacreatorMARTINSAna Maria GuerratextmonographicTexto apresentado na Conferência Trilateral dos Tribunais Constitucionais Espanhol, Italiano e Português (16-18 de outubro de 2014 – Santiago de Compostela). Ficheiro de 351 KB em PDF (59 p.). Disponível também em: https://www.tribunalconstitucional.es/es/actividades/Documents/XVITrilateral/PONENCIA%20PORTUGAL.pdf. Acedido a 28 de abril de 2015. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 235428 CONSTITUIÇÃO 225675 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 393220