@book{393220,
	author = {MARTINS, Ana Maria Guerra and ROQUE, Miguel Prata},
	title = {A tutela multinível dos direitos fundamentais},
	publisher = {Tribunal Constitucional},
	year = {2014},
	address = {[Lisboa]},
	note = {Texto apresentado na Conferência Trilateral dos Tribunais Constitucionais Espanhol, Italiano e Português (16-18 de outubro de 2014 – Santiago de Compostela). Ficheiro de 351 KB em PDF (59 p.). Disponível também em: https://www.tribunalconstitucional.es/es/actividades/Documents/XVITrilateral/PONENCIA%20PORTUGAL.pdf. Acedido a 28 de abril de 2015.}
}