02214nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200013300056210002400189215002000213300025500233330143800488606002901926606001201955606002401967606000901991700003202000393181 a20150408d2013 y0pory50 ba apor aInsolvência e recuperação de empresasbRecurso eletrónicoeo papel do administrador judicialfAntónio Peixoto Araújo aPortoc[s.n.]d2013 a1 CD-ROMd12 cm aDissertação para obtenção do Grau de Mestre em Solicitadoria na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, tendo como orientador Maria João Machado. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 4,08 MB em formato PDF (101 p.). aVersando sobre alguns aspectos específicos e delimitados do direito da insolvência, do Estatuto e da responsabilidade do administrador judicial, o estudo que ora trazemos à comunidade académica, sob a égide da ESTGF – Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, apresenta, a nosso ver, grande interesse prático, sobretudo para os administradores judiciais. O presente trabalho procura analisar quando é que um devedor se encontra em situação de insolvência, qual a finalidade de um processo de insolvência e, principalmente, que "papel" reservou o legislador para o administrador judicial, nomeadamente no que às suas funções, poderes/deveres e responsabilidade (civil, profissional e contra-ordenacional, tributária e criminal) diz respeito. As respostas aparecem estribadas na Lei, nomeadamente, no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e no Estatuto dos Administradores Judiciais, na jurisprudência emanada dos tribunais e na doutrina de alguns tratadistas. A conclusão a que chegamos é a de que a crescente exigência que o Estatuto do Administrador Judicial e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas colocam no exercício das funções de administrador judicial pode garantir, no futuro, administradores judiciais mais qualificados e responsáveis. aDIREITO DA INSOLVÊNCIA aEMPRESA aESTATUTO JURÍDICO aTESE aARAÚJObAntónio Peixoto