00862nam a2200265 4500 3931 9724024563 3931 20110825d2003 y0pory50 ba por Código de processo penal organização [de] Clara Luzia 4. ed. Coimbra Almedina 2003 667 p. 17 cm Leis, decretos, etc. Código de processo penal 1987 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 PROCESSO PENAL PORTUGAL 99748 Luzia Clara 340 1069 Portugal 407311 0 343_000000000000000_1LUZ 2021-12-09 6359 6077 SGMJ SGMJ SGMJ6359 343.1LUZ 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 13/03/2023