00892nam a2200265 4500 393012 9789724003474 393012 20150202d1991 y0pory50 ba por A problemática do erro sobre a ilicitude estudo em torno dos artigos 16.º e 17.º do Código Penal Teresa Serra Reimpressão Coimbra Almedina 1991 94 p. 23 cm Depósito legal 170688/01. 1. Introdução. 2. Questões prévias. 3. Âmbito do erro sobre a proibição. Bibliografia. ILÍCITO PENAL 243369 CÓDIGO PENAL 302225 SERRA Teresa 321148 Oferta 0 PJCD_252_000000000000000 2022-06-06 PJCD252 425447 PJ PJ PJ1CD252_36 PJCD252 2022-06-06 0 MO Oferta