Lisboa20150202d2012 y0pory50 bacreatorCAMPOSTeresinha de Jesus Moura BorgestextmonographicTese apresentada ao Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, para a obtenção do grau de Doutor em Direito, tendo como orientadora Stela Marcos de Almeida Neves Barbas. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 2,90 MB em formato PDF (452 p.). Disponível também através de: https://repositorio.ual.pt/handle/11144/262. Acedido a 02 de fevereiro de 2015.
FAMÍLIA
234573
JOVEM
100424
MINISTÉRIO PÚBLICO
235485
ESTADO
226390
TESE
334284
CRIANÇA
5150
393008