TY - BOOK AU - Albuquerque TI - Comentário do Código de Processo Penal SN - 9789725401972 PY - 2008/// CY - Lisboa PB - Universidade Católica Editora KW - PROCESSO PENAL KW - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL KW - CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM KW - JURISPRUDÊNCIA ER -