01899nam a2200313 4500 392907 9789729122323 392907 20141210d2013 y0pory50 ba por Imigração ilegal e tráfico de seres humanos Recurso eletrónico investigação, prova, enquadramento jurídico e sanções coord. Plácido Conde Fernandes Lisboa Centro de Estudos Judiciários 2013 1 CD-ROM 12 cm Formação Contínua Ficheiro de 95,4 MB em formato PDF (983 p.). O curso "Imigração ilegal e tráfico de seres humanos: investigação, prova, enquadramento jurídico e sanções” tem como objetivos (i) refletir sobre a imigração ilegal em Portugal, as suas implicações políticas, económicas e sociais, na atualidade e no quadro da futura política europeia de imigração, sob o prisma do respeito pelos direitos humanos; Analisar o regime jurídico da detenção de estrangeiros em situação de irregularidade no território português e (ii) abordar as orientações das Nações Unidas – a Convenção de Palermo e o Manual da UNODC para Profissionais da Justiça – relativamente à investigação, recolha de prova, acusação e julgamento, dos crimes de auxílio à imigração ilegal e de tráfico de seres humanos, à luz da revisão penal de 2007. TRÁFICO DE PESSOAS 264139 ESTRANGEIRO 229043 MIGRAÇÃO ILEGAL 100205 PROVA 233195 IMIGRAÇÃO 3839 FERNANDES Plácido Conde coord. 158864 Oferta 0 PJCD_259_000000000000000 2022-06-06 PJCD259 425301 PJ PJ PJ1CD259_22 PJCD259 2022-06-06 0 MO Oferta