02486nam a2200277 4500 392905 392905 20141209d2011 y0pory50 ba por Do crime de subtracção de menor Recurso eletrónico evolução legal ereflexões críticas Joana Sachse Cardoso Lopes Porto [s.n.] 2011 1 CD-ROM 12 cm Tese de mestrado apresentada à Escola de Direito da Universidade Católica do Porto - Centro Regional do Porto, tendo como orientadora Conceição Cunha. Ficheiro de 284 KB em formato PDF (50 p.). Também disponível através de: https://hdl.handle.net/10400.14/8938. Acedido a 9 de Dezembro de 2014. Com a entrada em vigor da Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro foram introduzidas novas e significativas alterações ao Código Penal, nomeadamente ao artigo 249º, relativo ao crime de subtracção de menor. Assistiu-se, não só a um alargamento da incriminação, como também à alteração das molduras penais abstractas. O presente estudo tem por objectivo analisar criticamente as referidas alterações, procurando tecer algumas considerações acerca da intervenção penal no domínio das relações familiares, como sabemos, ultima ratio da intervenção estadual. Começaremos por apresentar uma visão histórica do crime de subtracção de menor, dando conta das principais alterações e da forma como algumas decisões do TEDH, nomeadamente no Acórdão Reigado Ramos contra Portugal, poderão ter contribuído para as recentes alterações, mais concretamente, as introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro. Em seguida procuraremos delimitar os contornos do crime de subtracção de menor, distinguindo-o de figuras afins, designadamente dos crimes de sequestro e de rapto, previstos e punidos, respectivamente, pelos artigos 158º e 161º do Código Penal. Por fim, o nosso trabalho culminará na análise crítica dos principais problemas introduzidos pela actual redacção do artigo 249º do Código Penal. RAPTO DE CRIANÇAS 343285 CÓDIGO PENAL 302225 FAMÍLIA 234573 PROTECÇÃO DE CRIANÇAS 343214 JURISPRUDÊNCIA CE 99869 TESE 334284 LOPES Joana Sachse Cardoso 350508 Oferta 0 PJCD_259_000000000000000 2022-06-06 PJCD259 425298 PJ PJ PJ1CD259 PJCD259 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJCD_252_000000000000000 2022-06-06 PJCD252 425299 PJ PJ PJ1CD252 PJCD252 2022-06-06 0 MO Oferta