02625nam a2200265 4500 392902 392902 20141209d2011 y0pory50 ba por Direitos humanos em sede de investigação criminal Recurso eletrónico contributo para o estudo da intervenção processual da defesa Luísa Catarina Acabado Lisboa [s.n.] 2011 1 CD-ROM 12 cm Tese de mestrado em Ciências Jurídicas Internacionais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientadora Teresa Pizarro Beleza. Ficheiro de 840 KB em formato PDF (75 p.). Também disponível através de: https://hdl.handle.net/10362/7344. Acedido a 9 de Dezembro de 2014. 1. Introdução. 2. A protecção dos direitos da defesa processual penal no plano universal do direito internacional dos direitos humanos. 2.1. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. 2.2. A extensão da tutela conferida à defesa durante a investigação criminal pelo PIDCP na interpretação do Comité de Direitos Humanos. 2.3. Apreciação da efectividade da intervenção processual da defesa em investigação. 3. A protecção dos direitos da defesa processual penal no plano regional do direito internacional dos direitos humanos. A Convenção Europeia de Direitos Humanos. 3.1. Configuração dos direitos da defesa na fase de investigação criminal na jurisprudência de Estrasburgo. 3.1.1. O início da tutela conferida pelo artigo 6.º da CEDH. 3.1.2. A Extensão da tutela conferida à defesa durante a investigação criminal. 3.2. Apreciação da efectividade da intervenção processual da defesa em investigação. 4. A tutela conferida à participação da defesa na fase de inquérito na ordem jurídica portuguesa. 4.1. Momento de início da tutela conferida à defesa. 4.2. A extensão da tutela conferida à participação da defesa em inquérito. 4.3. A insuficiência das diligências de investigação em sede de inquérito. 4.4. O papel da fase de instrução criminal no suprimento da insuficiência de diligências de investigação em sede de inquérito. 5. Conclusões. Anexos. Bibliografia. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 229431 CARTA DOS DIREITOS DO HOMEM 100231 PROCESSO PENAL 225107 DIREITOS DA DEFESA 329112 TESE 334284 ACABADO Luísa Catarina 357539 Oferta 0 PJCD_259_000000000000000 2022-06-06 PJCD259 425293 PJ PJ PJ1CD259_25 PJCD259 2022-06-06 0 MO Oferta