02441nam a2200193   4500001000700000100004100007101000800048200017200056210002500228215002000253300032400273330150700597606003002104606003202134606001902166606002302185606000902208700003002217392902  a20141209d2011       y0pory50      ba  apor  aDireitos humanos em sede de investigação criminalbRecurso eletrónicoecontributo para o estudo da intervenção processual da defesafLuísa Catarina Acabado  aLisboac[s.n.]d2011  a1 CD-ROMd12 cm  aTese de mestrado em Ciências Jurídicas Internacionais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientadora Teresa Pizarro Beleza. Ficheiro de 840 KB em formato PDF (75 p.). Também disponível através de: https://hdl.handle.net/10362/7344. Acedido a 9 de Dezembro de 2014.  a1. Introdução. 2. A protecção dos direitos da defesa processual penal no plano universal do direito internacional dos direitos humanos. 2.1. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. 2.2. A extensão da tutela conferida à defesa durante a investigação criminal pelo PIDCP na interpretação do Comité de Direitos Humanos. 2.3. Apreciação da efectividade da intervenção processual da defesa em investigação. 3. A protecção dos direitos da defesa processual penal no plano regional do direito internacional dos direitos humanos. A Convenção Europeia de Direitos Humanos. 3.1. Configuração dos direitos da defesa na fase de investigação criminal na jurisprudência de Estrasburgo. 3.1.1. O início da tutela conferida pelo artigo 6.º da CEDH. 3.1.2. A Extensão da tutela conferida à defesa durante a investigação criminal. 3.2. Apreciação da efectividade da intervenção processual da defesa em investigação. 4. A tutela conferida à participação da defesa na fase de inquérito na ordem jurídica portuguesa. 4.1. Momento de início da tutela conferida à defesa. 4.2. A extensão da tutela conferida à participação da defesa em inquérito. 4.3. A insuficiência das diligências de investigação em sede de inquérito. 4.4. O papel da fase de instrução criminal no suprimento da insuficiência de diligências de investigação em sede de inquérito. 5. Conclusões. Anexos. Bibliografia.  aINVESTIGAÇÃO CRIMINAL  aCARTA DOS DIREITOS DO HOMEM  aPROCESSO PENAL  aDIREITOS DA DEFESA  aTESE  aACABADObLuísa Catarina