01884nam a2200241 4500 392898 392898 20141209d2013 y0pory50 ba por A responsabilidade penal do agente encoberto Recurso eletrónico Nuno Miguel Bonita Pereira Loureiro Porto [s.n.] 2013 1 CD-ROM 12 cm Tese de Mestrado em Direito Criminal, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, Escola de Direito do Porto, tendo como orientador José Manuel Damião Cunha. Ficheiro de 424 KB em formato PDF (46 p.). Também disponível através de: https://hdl.handle.net/10400.14/13391. Acedido a 9 de Dezembro de 2014. I. Introdução. 1. Enquadramento geral. 2. A vertente substantiva e a vertente processual. II. A figura do agente encoberto. 1. A admissibilidade do recurso ao agente encoberto. 2. A delimitação do conceito de agente encoberto em face do âmbito de regulamentação do RJAE. III. A (ir)responsabilidade penal do agente encoberto. 1. A «isenção de responsabilidade» do Art. 6.º, n.º 1 do RJAE. 1.1. A natureza da isenção. 1.2. Os pressupostos da justificação. 1.2.1. A legalidade da acção encoberta. 1.2.2. A prática de actos preparatórios ou de execução. 1.2.3. A comparticipação. 1.2.4. A proibição da instigação e da autoria mediata. O agente provocador. 1.2.4.1. A questão da sua punibilidade. 1.2.4.1. A distinção entre agente encoberto e provocador. 1.2.5. A proporcionalidade. IV. Conclusões. Bibliografia. AGENTE INFILTRADO 1181 RESPONSABILIDADE PENAL 224712 TESE 334284 LOUREIRO Nuno Miguel Bonita Pereira 357537 Oferta 0 PJCD_259_000000000000000 2022-06-06 PJCD259 425288 PJ PJ PJ1CD259_48 PJCD259 2022-06-06 0 MO Oferta