01677nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200010900056210002400165215002000189300032400209330087500533606002201408606002701430606000901457700004101466392898  a20141209d2013       y0pory50      ba  apor  aA responsabilidade penal do agente encobertobRecurso eletrónicofNuno Miguel Bonita Pereira Loureiro   aPortoc[s.n.]d2013  a1 CD-ROMd12 cm  aTese de Mestrado em Direito Criminal, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, Escola de Direito do Porto, tendo como orientador José Manuel Damião Cunha. Ficheiro de 424 KB em formato PDF (46 p.). Também disponível através de: https://hdl.handle.net/10400.14/13391. Acedido a 9 de Dezembro de 2014.  aI. Introdução. 1. Enquadramento geral. 2. A vertente substantiva e a vertente processual. II. A figura do agente encoberto. 1. A admissibilidade do recurso ao agente encoberto. 2. A delimitação do conceito de agente encoberto em face do âmbito de regulamentação do RJAE. III. A (ir)responsabilidade penal do agente encoberto. 1. A «isenção de responsabilidade» do Art. 6.º, n.º 1 do RJAE. 1.1. A natureza da isenção. 1.2. Os pressupostos da justificação. 1.2.1. A legalidade da acção encoberta. 1.2.2. A prática de actos preparatórios ou de execução. 1.2.3. A comparticipação. 1.2.4. A proibição da instigação e da autoria mediata. O agente provocador. 1.2.4.1. A questão da sua punibilidade. 1.2.4.1. A distinção entre agente encoberto e provocador. 1.2.5. A proporcionalidade. IV. Conclusões. Bibliografia.  aAGENTE INFILTRADO  aRESPONSABILIDADE PENAL  aTESE  aLOUREIRObNuno Miguel Bonita Pereira