20141209d2011 y0pory50 bacreatorVIDALBernardo MarquestextmonographicTese para obtenção do grau de Mestre apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Teresa Pizarro Beleza. Ficheiro de 1,20 MB (94 p.). Disponível também através de: https://hdl.handle.net/10362/6901. Acedido a 9 de Dezembro de 2014. PROCESSO PENAL 225107 INQUÉRITO 233137 MEIO DE PROVA 243746 TESE 334284 392896