20141128d1999 y0pory50 bacreatorPortugalMinistério do Trabalho e da SolidariedadetextmonographicTambém disponível em: https://www.cite.gov.pt/imgs/downlds/Licenca_Paternidade_Serie_A_14.pdf. Acedido em 03 de dezembro de 2014. IGUALDADE DE TRATAMENTO 231036 DIREITO À IGUALDADE 325521 9727041841392889