02001nam a2200205 4500001000700000010001500007090001100022100004100033101000800074200009400082210006200176215001800238225002900256330126000285606003001545606002701575710006501602955001101667995011701678392886 a9729824118 a392886 a20141127d1999 y0pory50 ba apor aGuia de legislação e recursos sobre trabalho infantilfcoord. Maria Josefina Leitão aLisboacMinistério do Trabalho e da Solidariedaded1999 a223 p.d24 cm aDocumentos PEETI, N.º 1 aPrefácio. Apresentação. Grupo de trabalho para a elaboração do guia de legislação e recursos sobre trabalho infantil. Introdução. Capítulo I - Princípios gerais da protecção à criança. 1. Conceitos de criança e de menor. 2. Protecção da criança/menor. 3. Protecção das crianças e jovens em perigo. Capítulo II - Trabalho e emprego de menores. 1. Admissão de menores ao trabalho e ao emprego. 2. Condições de trabalho aplicáveis aos menores. 3. Regime sancionatório aplicável ao trabalho e emprego de menores. 4. Regimes especiais sobre condições de admissão e de trabalho de menores. 5. Anexo - Portaria n.º 715/93, de 3 de Agosto. Capítulo III - Educação. 1. Lei de bases do sistema educativo. 2. Educação básica. 3. Medidas específicas para o cumprimento de uma escolaridade básica de qualidade. Capítulo IV - Plano a eliminação da exploração do trabalho infantil (PEETI). Capítulo V - Recursos/Respostas disponíveis. 1. Acção social. 2. Informação, orientação e formação profissional. 3. Juventude. 4. Saúde. 5. Protecção de crianças e jovens. Anexo - Contactos de organismos que enquadram os recursos e respostas enunciados no guia. aTRABALHO INFANTIL9244817 aLEGISLAÇÃO9227776 aPortugalbMinistério do Trabalho e da Solidariedade999906 xOferta 104PJ_23_000000000000000_A_552022-06-066PJ348889425271aPJcPJfPJ134888kPJ23.A.5n2022-06-06o0rMOxOferta