01803nam a2200169 4500001000700000010001500007100004100022101000800063200009400071210006200165215001800227225002900245330126000274606002201534606001901556710005801575392886 a9729824118 a20141127d1999 y0pory50 ba apor aGuia de legislação e recursos sobre trabalho infantilfcoord. Maria Josefina Leitão aLisboacMinistério do Trabalho e da Solidariedaded1999 a223 p.d24 cm aDocumentos PEETI, N.º 1 aPrefácio. Apresentação. Grupo de trabalho para a elaboração do guia de legislação e recursos sobre trabalho infantil. Introdução. Capítulo I - Princípios gerais da protecção à criança. 1. Conceitos de criança e de menor. 2. Protecção da criança/menor. 3. Protecção das crianças e jovens em perigo. Capítulo II - Trabalho e emprego de menores. 1. Admissão de menores ao trabalho e ao emprego. 2. Condições de trabalho aplicáveis aos menores. 3. Regime sancionatório aplicável ao trabalho e emprego de menores. 4. Regimes especiais sobre condições de admissão e de trabalho de menores. 5. Anexo - Portaria n.º 715/93, de 3 de Agosto. Capítulo III - Educação. 1. Lei de bases do sistema educativo. 2. Educação básica. 3. Medidas específicas para o cumprimento de uma escolaridade básica de qualidade. Capítulo IV - Plano a eliminação da exploração do trabalho infantil (PEETI). Capítulo V - Recursos/Respostas disponíveis. 1. Acção social. 2. Informação, orientação e formação profissional. 3. Juventude. 4. Saúde. 5. Protecção de crianças e jovens. Anexo - Contactos de organismos que enquadram os recursos e respostas enunciados no guia. aTRABALHO INFANTIL aLEGISLAÇÃO aPortugalbMinistério do Trabalho e da Solidariedade