02062nam a2200193   4500001000700000100004100007101000800048200007600056210009400132215001800226300024200244330126600486606002601752606001301778606001901791606001901810606001601829710002301845392845  a20141117d2005       y0pory50      ba  apor  aAvaliação do sistema de recursos em processo civil e processo penal  aLisboacGabinete de Política Legislativa e Planeamento. Ministério da Justiçad2005  a298 p.d30 cm  aRelatório de Maio de 2005. Disponível também em: https://www.dgpj.mj.pt/sections/informacao-e-eventos/anexos/relatorio-de-avaliacao/downloadFile/file/RelatrioFinal20050512.pdf?nocache=1210668659.27. Acedido a 17 de novembro de 2014.  aNota prévia. Abreviaturas utilizadas. Capítulo I – Caracterização dos Tribunais Superiores: organização, funcionamento e movimento pessoal. 1. Introdução. 2. Os tribunais superiores na jurisdição civil. 3. Regime jurídico da gestão administrativa. 4. A criação das Relações de Guimarães e de Faro. 5. Caracterização preliminar dos Tribunais Superiores. 6. Caracterização dos processos nos Tribunais Superiores. 7. Principais matérias das decisões objecto de recurso. 8. Alçadas, valores das causas e matérias recorridas. 9. Recursos providos e não providos. 10. A morosidade processual – confronto da duração média dos processos na primeira instância com a duração média dos recursos. 11. Mediação do desempenho dos Tribunais Superiores.  Capítulo II – Contributos para uma reforma do regime de recursos em processo civil e processo penal. Secção I – Recursos em Processo Penal. 1. Introdução. 2. Linhas gerais do regime de recursos. 3. Aspectos particulares do regime dos recursos. Secção II – Recursos em Processo Penal. 1. Introdução. 2. Linhas gerais do regime dos recursos. 3. Aspectos particulares do regime dos recursos. Conclusões. Anexos. Bibliografia.  aACÇÕES E RECURSOS  aTRIBUNAL  aPROCESSO CIVIL  aPROCESSO PENAL  aRELATÓRIO  aPortugalbMJ. GPLP