@book{392845,
	author = {Portugal, MJ. GPLP},
	title = {Avaliação do sistema de recursos em processo civil e processo penal},
	publisher = {Gabinete de Política Legislativa e Planeamento. Ministério da Justiça},
	year = {2005},
	address = {Lisboa},
	note = {Relatório de Maio de 2005. Disponível também em: https://www.dgpj.mj.pt/sections/informacao-e-eventos/anexos/relatorio-de-avaliacao/downloadFile/file/RelatrioFinal20050512.pdf?nocache=1210668659.27. Acedido a 17 de novembro de 2014.}
}