01812nam a2200229 4500 392833 392833 20141107d2007 y0pory50 ba por O direito disciplinar da função pública Recurso eletrónico Ana Fernanda Neves Lisboa [s.n.] 2007 1 CD-ROM 12 cm Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), apresentada à Universidade de Lisboa através da Faculdade de Direito, tendo como orientador Paulo Oteiro. 2 vol. (576, 810 p.). Ficheiros num total de 10,21 MB em formato PDF. Disponível também através de: https://repositorio.ul.pt/handle/10451/164. Acedido a 07 de novembro de 2014. VOLUME I: Introdução. 1. Nota prévia. 2. Delimitação do objecto. 3. Metodologia e objectivos. 4. Plano de trabalho. Capítulo I – O conceito de Direito disciplinar da função pública. Secção I – Delimitação negativa. Secção II – O Direito disciplinar da função pública. VOLUME II: Capítulo II – O exercício do poder disciplinar. Secção I – O poder disciplinar. Secção II – Os limites do poder disciplinar. Secção III – O procedimento disciplinar. Secção IV – As sanções disciplinares. Secção V – As garantias de controlo. Capítulo III – A natureza da actividade disciplinar do empregador público e o princípio da separação de poderes. Secção I – O princípio da separação de poderes. Secção II – A natureza jurídica da actividade disciplinar. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 1169 TESE 334284 NEVES Ana Fernanda 231301 Oferta 0 PJCD_241_000000000000000 2022-06-06 PJCD241 425200 PJ PJ PJ1CD241_48 PJCD241 2022-06-06 0 MO Oferta Vol. I 0 PJCD_241_000000000000000 2022-06-06 PJCD241 425201 PJ PJ PJ1CD241_49 PJCD241 2022-06-06 0 MO Oferta Vol. I 0 PJCD_241_000000000000000 2022-06-06 PJCD241 425202 PJ PJ PJ1CD241_50 PJCD241 2022-06-06 0 MO Oferta Vol. II 0 PJCD_241_000000000000000 2022-06-06 PJCD241 425203 PJ PJ PJ1CD241_51 PJCD241 2022-06-06 0 MO Oferta Vol. II