Portugal
Execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar / Maria João Antunes, Inês Horta Pinto . - 1. ed. . - Coimbra : Coimbra Editora - grupo Wolters Kluwer, 2011 . - 332 p.; 21 cm . - Códigos . - ISBN: 9789723219630
DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS--PORTUGAL /