02026nam a2200193 4500001000700000010001800007090001100025100004100036101000800077200017000085205003600255210002900291215001800320330128100338606003301619740004301652955002301695995011401718392691 a9789727245932 a392691 a20140729d2011 y0pory50 ba apor aEstatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas anotado e comentadoeaprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembrofRui Correia de Sousa a2.ª ed. atualizada e aumentada aLisboacQuid Jurisd2011 a144 p.d24 cm aNotas prévias. Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro – Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas. Formulários do Procedimento Disciplinar Comum: Capa do Processo. Autuação. Início da Instrução. Ofício a comunicar o início da instrução de processo disciplinar. Termo de Apensação. Termo de Juntada. Conclusão. Despacho. Recebimento. Ofício a requisitar o(s) certificado de registo disciplinar. Ofício a comunicar a suspensão preventiva do(a) arguido(a). Ofício a notificar a comparência de arguido, participante, testemunha, ou perito(a). Ofício a solicitar a realização de diligência a autoridade administrativa ou policial. Auto de declarações do(a) participante. Auto de inquirição de arguido(a). Auto de declarações de testemunha / perito(a). Cota. Auto de acareação. Acusação. Ofício a enviar cópia da acusação. Relatório Final. Termo de conclusão. Termo de Entrega. Formulários do Procedimento Disciplinar Especial: Capa do Processo de Inquérito. Autuação. Capa do Processo de Sindicância. Autuação. Anúncio. Edital. Ofício a solicitar a afixação dos editais. Capa do Processo de Averiguações. Autuação. Tabela de Correspondência. aESTATUTO DISCIPLINAR9271686 aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303 xCompra (10,90 €) 1052022-06-066PJ346159425010aPJcPJfPJ134615n2022-06-06o0p10.00rMOxCompra zRequisitado. . 10,90 €