00897nam a2200241 4500 392643 972855303X 392643 20140710d1999 y0pory50 ba por Reforma do direito de menores Lisboa Ministério da Justiça : Ministério do Trabalho e da Solidariedade 1999 461 p. 22 cm Apresentação. A reforma do direito de menores - Síntese e linhas gerais. Despachos. Relatórios. Propostas legislativas. Legislação publicada. PROCESSO LEGISLATIVO 226048 ADOPÇÃO 235488 PROTECÇÃO DE CRIANÇAS 343214 Portugal Ministério da Justiça 410395 Oferta - Veio da Direcção Nacional 0 PJ_22_000000000000000_C_98 2022-06-06 PJ34560 424945 PJ PJ PJ134560 PJ22.C.98 2022-06-06 0 MO Oferta - v