01377nam a2200241 4500 392621 9729363056 392621 20140625d1995 y0pory50 ba por spa As reformas penais em Portugal e Espanha Francisco Muñoz Conde... [et al.] Lisboa Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 1995 103 p. 22 cm Cadernos Da Revista Do Ministério Público 7 Nota introdutória (Eduardo Maia Costa); Princípios inspiradores del nuevo Código penal español (Francisco Muñoz Conde); «Como uma manta de Penélope»: sentido e oportunidade da Revisão do código Penal 1995 (Teresa Pizarro Beleza); Criminalización / descriminalización en el nuevo Código Penal español (Miguel Carmona; Líneas básicas del nuevo Código Penal (Angel Juanes Peces); A revisão do Código Penal: tendências e contradições (Eduardo Maia Costa); Alguns problemas sobre a neo-criminalização no âmbito dos crimes de perigo comum e contra a segurança das comunicações na Reforma Penal de 1995 (Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque). REFORMA PENAL 237533 CÓDIGO PENAL 302225 ESPANHA 330771 Oferta 0 PJ_22_000000000000000_B_146 2022-06-06 PJ34523 424923 PJ PJ PJ134523 PJ22.B.146 2022-06-06 0 MO Oferta