01472nam a2200229 4500 392620 9729427291 392620 20140625d1992 y0pory50 ba por Direito processual administrativo contencioso recurso contencioso inclui doutrina e jurisprudência Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca 2.ª ed. Porto Elcla 1992 182 p. 23 cm Parte I - Introdução. Parte II - Recurso Contencioso. Capítulo I – Introdução. Capítulo II - Pressupostos processuais: Secção I – Introdução; Secção II – Pressupostos relativos ao tribunal; Secção III – Pressupostos relativos às partes; Secção IV – Pressupostos relativos ao objecto; Secção V – Pressupostos inominados. Capítulo III - Tramitação processual: Secção I – Introdução; Secção II – Articulados; Secção III – Saneamento e condensação; Secção IV – Instrução; Secção V – Discussão; Secção VI – Julgamento. Capítulo IV - Meios processuais acessórios; Capítulo V - Outros meios processuais. Bibliografia citada. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 225071 PINTO Fernando Brandão Ferreira 357477 FONSECA Guilherme Frederico Dias Pereira da 231555 Oferta 0 PJ_22_000000000000000_B_145 2022-06-06 PJ34522 424922 PJ PJ PJ134522 PJ22.B.145 2022-06-06 0 MO Oferta