00893nam a2200169   4500001000700000010001800007100004100025101000800066200023300074205004600307210003300353215001900386330024100405606002100646606001900667710003700686392595  a9789898305534  a20140609d2013       y0pory50      ba  apor  aConstituição da República Portuguesa de 1976 e Código Civil português de 1966elegislação fundamental complementar (com notas remissivas e jurisprudência civil "obrigatória" essencial)fBenjamin Silva Rodrigues  a22ª ed., revista, actualizada e ampliada  aLisboacRei dos Livrosd2013  a1130 p.d21 cm  aNota prévia. Parte I - Constituição da República Portuguesa de 1976. Parte II - Código Civil de 1966. Parte III - Anexos e legislação complementar à Constituição da República Portuguesa de 1976 e ao Código Civil.  aCONSTITUIÇÃO  aCÓDIGO CIVIL  aPortugalbConstituição, 1976