Portugal. Constituição, 1976
Constituição da República Portuguesa de 1976 e Código Civil português de 1966 : legislação fundamental complementar (com notas remissivas e jurisprudência civil "obrigatória" essencial) / Benjamin Silva Rodrigues . - 22ª ed., revista, actualizada e ampliada . - Lisboa : Rei dos Livros, 2013 . - 1130 p.; 21 cm . - ISBN: 9789898305534
CONSTITUIÇÃO / CÓDIGO CIVIL /