02056nam a2200241 4500 392594 9723212730 392594 20140609d2004 y0pory50 ba por Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei nº 299/2004, de 18 de Agosto, que o republicou comunicações sobre o Anteprojecto de Código de José Lebre de Freitas, Catarina Serra, Rui Pinto Duarte, Luis Menezes Leitão, Maria José Costeira e Maria Manuel Leitão Marques/Catarina Frade anteprojecto de Código Coimbra Coimbra Editora 2004 452 p. 23 cm I - Comunicações sobre o anteprojecto de Código: Pedido de declaração de insolvência / José Lebre de Freitas; As novas tendências do direito português da insolvência - Comentário ao regime dos efeitos da insolvência sobre o dever no projecto do Código da Insolvência / Catarina Serra; Classificação dos créditos sobre a massa insolvente no projecto de Código da Insolvência e Recuperação de empresas / Rui Pinto Duarte; Os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso / Luis Menezes Leitão; Verificação e graduação de créditos / Maria José Costeira; Regular o sobreendividamento / Maria Manuel Leitão Marques, Catarina Frade. II - Anteprojecto de Código que acompanhou a proposta de lei de autorização. III - Preâmbulo não publicado do Decreto-Lei que aprova o Código. IV - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto, que o republicou). DIREITO DA INSOLVÊNCIA 330020 LEGISLAÇÃO 227776 Oferta 0 PJ_7_000000000000000_D_7 2022-06-06 PJPOR01199 424888 PJ PJ PJ1POR01199 PJ7.D.7 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJADT_CODIGOS 2022-06-06 PJ34491 424889 PJ PJ PJ134491 PJADT/Codigos 2022-06-06 0 MO Oferta