Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas : aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei nº 299/2004, de 18 de Agosto, que o republicou : comunicações sobre o Anteprojecto de Código de José Lebre de Freitas, Catarina Serra, Rui Pinto Duarte, Luis Menezes Leitão, Maria José Costeira e Maria Manuel Leitão Marques/Catarina Frade : anteprojecto de Código . - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 . - 452 p.; 23 cm . - ISBN: 9723212730
DIREITO DA INSOLVÊNCIA / LEGISLAÇÃO /