01972nam a2200193   4500001000700000010001500007090001100022100004100033101000800074200045600082210003500538215001800573330096200591606003701553606004001590606002701630955001101657995011001668392593  a9723213206  a392593  a20140609d2005       y0pory50      ba  apor  aLei do comércio electrónicoeaprovada pelo Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conseho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado internoeanotadafGabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça  aCoimbracCoimbra Editorad2005  a326 p.d23 cm  aParte I – Lei do Comércio Electrónico Anotada; Parte II – A experiência do ICP-ANACOM na supervisão do comércio electrónico – Balanço de um ano de vigência da lei; Parte III – Conferência – O novo regime legal do comércio electrónico (Abertura – Dr.ª Assunção Cristas; Contratação electrónica -  Professor Doutor Oliveira Ascensão, Professora Doutora Paula Costa e Silva, Dr. Victor Castro Rosa; Comunicações não solicitadas (spam) – Juiz Conselheiro Paulo Mota Pinto, Professor Doutor Luis Menezes Leitão, Alexandre Sousa Pinheiro; Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede - Professor Doutor Calvão da Silva, Professor Doutor Pedro Romano Martinez, Professor Doutor Pedro Pais de Vasconcelos; Resolução provisória de litígios - Professor Doutor Jorge Miranda, Pedro Gonçalves, Professor Doutor Paulo Otero; Encerramento – Dr.ª Celeste Cardona – Ministra da Justiça).  aCOMÉRCIO ELECTRÓNICO9241608  aSOCIEDADE DA INFORMAÇÃO9100244  aLEGISLAÇÃO9227776  xOferta  104PJADT_CODIGOS52022-06-066PJ344929424887aPJcPJfPJ134492kPJADT/Codigosn2022-06-06o0rMOxOferta