02083nam a2200265 4500 392593 9723213206 392593 20140609d2005 y0pory50 ba por Lei do comércio electrónico aprovada pelo Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conseho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno anotada Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça Coimbra Coimbra Editora 2005 326 p. 23 cm Parte I – Lei do Comércio Electrónico Anotada; Parte II – A experiência do ICP-ANACOM na supervisão do comércio electrónico – Balanço de um ano de vigência da lei; Parte III – Conferência – O novo regime legal do comércio electrónico (Abertura – Dr.ª Assunção Cristas; Contratação electrónica - Professor Doutor Oliveira Ascensão, Professora Doutora Paula Costa e Silva, Dr. Victor Castro Rosa; Comunicações não solicitadas (spam) – Juiz Conselheiro Paulo Mota Pinto, Professor Doutor Luis Menezes Leitão, Alexandre Sousa Pinheiro; Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede - Professor Doutor Calvão da Silva, Professor Doutor Pedro Romano Martinez, Professor Doutor Pedro Pais de Vasconcelos; Resolução provisória de litígios - Professor Doutor Jorge Miranda, Pedro Gonçalves, Professor Doutor Paulo Otero; Encerramento – Dr.ª Celeste Cardona – Ministra da Justiça). COMÉRCIO ELECTRÓNICO 241608 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO 100244 LEGISLAÇÃO 227776 Oferta 0 PJADT_CODIGOS 2022-06-06 PJ34492 424887 PJ PJ PJ134492 PJADT/Codigos 2022-06-06 0 MO Oferta