Lei do comércio electrónico : aprovada pelo Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conseho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno : anotada / Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça . - Coimbra : Coimbra Editora, 2005 . - 326 p.; 23 cm . - ISBN: 9723213206
COMÉRCIO ELECTRÓNICO / SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO / LEGISLAÇÃO /