Código de Processo Penal (português) e legislação processual penal fundamental (e jurisprudência "obrigatória" essencial) : 1.º volume / compil. Benjamim Silva Rodrigues . - 2.ª ed. . - Lisboa : Rei dos Livros, 2012 . - 800 p.; 21 cm . - ISBN: 9789898305374
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / LEGISLAÇÃO /