01283nam a2200253 4500 392590 9729912211 392590 20140606d2004 y0pory50 ba por Impacto positivo reformar a justiça desenvolver a economia org. Assunção Cristas, org. Vítor Salgueiro Lisboa Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 2004 75 p. 26 cm Material acompanhante: CD-ROM com legislação. Provocar o impacto positivo (Maria Celeste Cardona). O sistema de Justiça e a economia em Portugal (Cália da Costa Cabral). Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Lei do Comércio Electrónico. Reforma da acção executiva. Atrasos nos pagamentos em transacções comerciais. Liberalização do notariado. Reforma do contencioso administrativo. Projecto Hermes, Informatização dos Registos e Notariado. SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL 320192 DIREITO DA INSOLVÊNCIA 330020 COMÉRCIO ELECTRÓNICO 241608 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 225071 Portugal MJ. Secretaria-Geral 352519 Oferta 0 PJ_22_000000000000000_B_124 2022-06-06 PJ34481 424882 PJ PJ PJ134481 PJ22.B.124 2022-06-06 0 MO Oferta