01117nam a2200193 4500001000700000010001500007100004100022101000800063200011800071210006400189215001700253300005400270330044400324606003100768606002900799606002900828606003100857710003500888392590 a9729912211 a20140606d2004 y0pory50 ba apor aImpacto positivoereformar a justiçaedesenvolver a economiaforg. Assunção Cristas, org. Vítor Salgueiro aLisboacSecretaria-Geral do Ministério da Justiçad2004 a75 p.d26 cm aMaterial acompanhante: CD-ROM com legislação. aProvocar o impacto positivo (Maria Celeste Cardona). O sistema de Justiça e a economia em Portugal (Cália da Costa Cabral). Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Lei do Comércio Electrónico. Reforma da acção executiva. Atrasos nos pagamentos em transacções comerciais. Liberalização do notariado. Reforma do contencioso administrativo. Projecto Hermes, Informatização dos Registos e Notariado. aSISTEMA DE JUSTIÇA PENAL aDIREITO DA INSOLVÊNCIA aCOMÉRCIO ELECTRÓNICO aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO aPortugalbMJ. Secretaria-Geral