01262nam a2200133   4500001000700000100004100007101000800048200011400056210003500170215001800205225001500223330087100238606001901109392464  a20140310d1999       y0pory50      ba  apor  aFunção públicaeregime jurídico, direitos e deveres dos funcionários e agentesfPaulo Veiga e Moura  aCoimbracCoimbra Editorad1999  a475 p.d24 cm  v1.º Vol.   aI - As necessidades colectivas e a administração pública. II - A função pública e o seu regime jurídico. III - Os funcionários públicos e os agentes administrativos. IV - A relação jurídica de emprego com a administração pública. V - O emprego público e a fixação de quadros de pessoal. VI - O recrutamento e selecção de pessoal. VII - Os contratos de pessoal como instrumentos de constituição da relação de emprego com a administração pública. VIII - A publicidade dos actos relativos à situação do pessoal ao serviço da administração pública. IX - O sistema retributivo da função pública. X - As modificações da relação jurídica de emprego com a administração pública. XI - A extinção da relação jurídica de emprego com a administração pública. Bibliografia.  aLEGISLAÇÃO