01178nam a2200241 4500 392430 9727240704 392430 20140224d1999 y0pory50 ba por Código Penal de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro e legislação complementar comentário introdutório Manuel da Costa Andrade 7.ª ed. Lisboa Quid Juris 1999 591 p. 30 cm Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o estado. Legislação complementar. CÓDIGO PENAL 302225 DIREITO PENAL 224698 JURISPRUDÊNCIA 231071 Portugal Leis, decretos, etc. Código Penal 320303 Oferta 0 PJ_22_000000000000000_F_14 2022-06-06 PJ34274 424689 PJ PJ PJ134274 PJ22.F.14 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_4_000000000000000_C_13 2022-06-06 PJPOR01192 424690 PJ PJ PJ1POR01192 PJ4.C.13 2022-06-06 0 MO Oferta