02576nam a2200241 4500 392366 392366 20140203d1993 y0pory50 ba por Compilação de algumas convenções internacionais de interesse para os tribunais Ministério da Justiça [Lisboa] Cidadão e Justiça - Ministério da Justiça [1993] [ca. 200] f. 30 cm Convenção relativa ao processo civil - Haia - 1 de Março de 1954. Convenção sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro - Nova Iorque - 20 de Junho de 1956. Convenção relativa à competência das autoridades e à lei aplicável em matéria de protecção de menores - Haia - 5 de Outubro de 1961. Convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial - Haia - 16 de Novembro de 1965. Convenção sobre obtenção de provas no estrangeiro em matérias civil e comercial - Haia - 18 de Março de 1970. Convenção sobre a lei aplicável às obrigações alimentares - Haia - 2 de Outubro de 1973. Acordo judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe - 12 de Julho de 1976. Convenção europeia no domínio da informação sobre o direito estrangeiro - 28 de Abril de 1978. Convenção europeia sobre a obtenção no estrangeiro de informações e provas em matéria administrativa - 1 de Agosto de 1980. Convenção sobre aspectos civis do rapto internacional de crianças - Haia - 25 de Outubro de 1980. Convenção europeia sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda de menores e sobre o restabelecimento da guarda de menores - 21 de Dezembro de 1982. Convenção de cooperação judiciária relativa à protecção de menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa - 3 Fevereiro de 1984. Acordo sobre cobrança de alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde - 3 de Agosto de 1984. Acordo europeu sobre a transmissão de pedidos de assistência judiciária - 28 de Setembro de 1984. Acordo de cooperação jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau - 19 de Maio de 1959. CONVENÇÃO 331653 INSTRUMENTO INTERNACIONAL 349242 TRIBUNAL 227315 DIREITO INTERNACIONAL 627 Portugal Ministério da Justiça 410395 Oferta 0 PJ_22_000000000000000_E_85 2022-06-06 PJ34231 424612 PJ PJ PJ134231 PJ22.E.85 2022-06-06 0 MO Oferta