01415nam a2200289 4500 392348 9729122199 392348 20140131d2000 y0pory50 ba por Cooperação internacional penal José Manuel da Cruz Bucho... [et al.] Lisboa Centro de Estudos Judiciários (CEJ) 2000 333 p. 24 cm Nota de apresentação. Prefácio. Extradição - Introdução. Resenha Histórica - O Sistema Português de Extradição - A Praxis Judiciária do Sistema Português de Extradição - Tendências de Evolução do Sistema. Transferência de Pessoas Condenadas - Considerações Gerais - Concretização Práctica - Os Pedidos de Transferência - Os Casos Especiais. Anexo A - A Extradição - Anexo B - Transferência de Pessoas Condenadas. Anexo C - Lei N.º 144/99, de 31 de Agosto (LCJIMP). COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 229150 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 DIREITO PENAL INTERNACIONAL 579 EXTRADIÇÃO 224752 TRANSFERÊNCIA DE DETIDOS 100375 CONVENÇÃO 331653 RECOMENDAÇÃO 337143 UNIÃO EUROPEIA 224774 COOPERAÇÂO INTERNACIONAL PENAL 357422 Oferta 0 PJ_22_000000000000000_E_34 2022-06-06 PJ34171 424593 PJ PJ PJ134171 PJ22.E.34 2022-06-06 0 MO Oferta Vol. 1