Programa de Reforma da Justiça [da] PIC - Polícia de Investigação Criminal de São Tomé e Príncipe : revisão da Lei Orgânica / rel. José André Vaz . - Lisboa : [Unidade Disciplinar e de Inspecção], 2013 . - 74, [8] p. anexos; 30 cm
LEI ORGÂNICA / SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE / COOPERAÇÃO JURÍDICA /