14217nam a2200277 4500 392221 9789723221152 392221 20131007d2013 y0pory50 ba por Direito constitucional angolano Jónatas E. M. Machado, Paulo Nogueira da Costa, Esteves Carlos Hilário 2.ª ed. Coimbra Coimbra Editora 2013 381 p. ISBN da 1.ª edição: 978-972-32-1989-0. Nota prévia à segunda edição. CAPÍTULO I - DIREITO PÚBLICO E DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. O Direito Público e o Direito Privado. 1.1. Origem da distinção. 1.2. Critérios da distinção. 1.3. Objeções às diferentes teorias. 1.4. Valor relativo da distinção entre direito público e direito privado. 2. Dois problemas fundamentais do Direito Público. 2.1. O conceito de Estado. 2.2. A relativização do conceito de Estado. CAPÍTULO II - O ADVENTO DO CONSTITUCIONALISMO LIBERAL. 1. A emergência do constitucionalismo moderno. 2. Constitucionalismo e luta pela limitação do poder político. 2.1. Argumentos de reforço do poder do Monarca. 2.2. A tradição de limitação do poder político. 3. As primeiras experiências constitucionais. 3.1. A herança inglesa. 3.2. A herança americana. 3.3. A herança francesa. CAPÍTULO III - O PODER CONSTITUINTE. 1. Enquadramento geral. 2. Primeiros suportes teóricos do poder constituinte. 3. A teorização de Emmanuel Sieyès. 4. As divergências quanto à titularidade do poder constituinte. 5. Principais procedimentos constituintes. 6. Problemática atual do poder constituinte. 6.1. O poder constituinte do pós-II Guerra Mundial. 6.2. Juridicidade do poder constituinte. 6.3. Legitimidade do poder constituinte. 6.4. Limites ao poder constituinte originário. 7. O poder constituinte no constitucionalismo português. 7.1. Procedimento constituinte derivado da Lei constitucional de 1975. 7.2. Procedimento constituinte da II República. CAPÍTULO IV - O DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. Conceitos de Constituição. 1.1. Constituição material. 1.2. Constituição formal. 1.3. Constituição normativa. 1.4. Constituição instrumental. 1.5. Constituição real ou sociológica. 2. Funções da Constituição. 2.1. Integração social. 2.2. Proteção dos direitos fundamentais. 2.3. Organização Estadual. 2.4. Direção política. 2.5. Estruturação do ordenamento jurídico. 3. Características da Constituição. CAPÍTULO V - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A hermenêutica constitucional. 2. A hermenêutica clássica. 2.1. Elemento textual (literal, gramatical). 2.2. Elemento lógico-sistemático. 2.3. Elemento histórico. 2.4. Elemento teleológico-racional. 3. A interpretação constitucional entre a autocontenção e o ativismo judicial. 4. A crise da hermenêutica clássica. 4.1. Viragem hermenêutica. 4.2. Desafios e oportunidades interpretativas. 5. Conceitos metódicos operativos. 5.1. A norma constitucional. 5.1.1. Preceito normativo e norma. 5.1.2. Regras e princípios. 5.1.3. Âmbito normativo e programa normativo. 5.1.4. Norma de direitos fundamentais. 6. Princípios de interpretação constitucional. 6.1. Princípio da unidade da Constituição. 6.2. Princípio da máxima efetividade. 6.3. Princípio da concordância prática. 6.4. Princípio do efeito integrador. 6.5. Princípio da conformidade funcional. 7. Interpretação das leis conforme a Constituição. 8. Os agentes da interpretação constitucional. 8.1. A comunidade aberta dos intérpretes da Constituição. 8.2. Os órgãos constitucionais de soberania. 8.3. O carácter dialógico da interpretação. CAPÍTULO VI - A CONSTITUIÇÃO ANGOLANA DE 2010. 1. A Constituição como sistema aberto de valores, princípios e regras. 2. Densidade e abertura das normas constitucionais. 2.1. Tipologia dos princípios. 2.2. Tipologia de regras. 2.3. Diferentes graus de densidade e abertura. CAPÍTULO VII - PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO. 1. Origem e desenvolvimento histórico. 2. Elementos formais e materiais de caracterização. 3. Subprincípios concretizadores do princípio do Estado de Direito. 3.1. Igualdade. 3.2. Proporcionalidade em sentido amplo ou proibição do excesso. 3.3. Segurança jurídica e proteção da confiança dos cidadãos. 3.3.1. Sentido geral. 3.3.2. Publicidade. 3.3.3. Proibição dos pré-efeitos dos atos normativos. 3.3.4. Precisão, clareza e determinabilidade das leis. 3.3.5. Consistência interna do ordenamento jurídico. 3.3.6. Intangibilidade do caso julgado. 3.3.7. Calculabilidade e previsibilidade. 3.3.8. A problemática da retroatividade das leis. 3.4. Legalidade da Administração. 3.4.1. Aspetos gerais. 3.4.2. Prevalência da lei. 3.4.3. Precedência da lei. 3.4.4. Reserva de lei. 3.5. Legalidade da administração da justiça. 3.6. Proteção jurídica e tutela jurisdicional efetiva. 3.7. Responsabilidade do Estado. CAPÍTULO VIII - PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. 1. Desenvolvimento histórico da democracia. 2. A democracia como direito fundamental. 3. Teorias da democracia. 4. Conceito constitucional de democracia. 4.1. Democracia representativa. 4.1.1. Parlamentarismo. 4.1.2. Sufrágio e representação. 4.1.3. Sistemas eleitorais. 4.1.4. Partidos políticos. 4.2. Democracia semidirecta: o referendo. 4.2.1. Antecedentes históricos. 4.2.2. A teoria política do referendo. 4.2.3. O referendo nacional na Constituição angolana de 2010. 4.3. Democracia local. 4.3.1. Descentralização administrativa. 4.3.2. Autarquias Locais. 4.3.3. Instituições do poder tradicional. 4.4. Democracia participativa. 4.5. Princípio democrático e função jurisdicional. 4.6. Democracia comunicativa. 4.7. Princípio democrático e procedimento administrativo. 4.8. Para além do princípio democrático. CAPÍTULO IX - PRINCÍPIO REPUBLICANO. 1. Angola como república soberana. 2. A “respublica” na história das ideias políticas. 3. A República e o Estado constitucional. 4. O princípio republicano na Constituição. CAPÍTULO X - PRINCÍPIO DO ESTADO SOCIAL. 1. O sentido histórico do princípio. 2. O Estado social na Constituição angolana de 2010. 2.1. Democracia económica, social e cultural. 2.2. Direitos económicos, sociais e culturais. 2.3. Relação com os direitos, liberdades e garantias. 2.4. Intervenção do Estado na economia. CAPÍTULO XI - PRINCÍPIO DO ESTADO AMBIENTAL. 1. Sentido do Estado ambiental. 2. O Estado ambiental como princípio em desenvolvimento. 3. Estado ambiental e princípios estruturantes. CAPÍTULO XII - DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. Introdução. 2. Desenvolvimento histórico. 3. Gerações de direitos fundamentais. 4. Direitos fundamentais e direitos humanos. 5. A Dignidade da Pessoa Humana. 6. O conceito de direito fundamental. 7. Os direitos fundamentais na Constituição de 2010. 8. Titularidade dos direitos fundamentais. 8.1. Indivíduos. 8.2. Pessoas coletivas. 8.3. Estrangeiros. 9. Destinatários dos direitos fundamentais. 10. As funções dos direitos fundamentais. 10.1. Função subjetiva: direitos subjetivos públicos. 10.2. Função objetiva: elementos objetivamente conformadores da ordem jurídica. 11. Tipos de direitos fundamentais. 11.1. Direitos de liberdade. 11.2. Direitos de igualdade. 11.3. Direitos processuais. 11.4. Direitos políticos e de participação. 11.5. Direitos sociais. 12. A interpretação dos direitos fundamentais. 13. Direitos fundamentais, direitos humanos e interpretação constitucional. 14. O regime geral dos direitos fundamentais. 14.1. Princípio da cláusula aberta. 14.2. Princípio da universalidade. 14.3. Princípio da igualdade. 14.4. Princípio do Estado de Direito. 15. Os Direitos, liberdades e garantias. 16. Os direitos análogos aos direitos, liberdades e garantias. 17. Regime específico dos direitos, liberdades e garantias. 17.1. Aplicabilidade direta. 17.2. Vinculação das entidades públicas. 17.3. Vinculação das entidades privadas. 18. Restrições aos direitos, liberdades e garantias. 18.1. A restrição como compressão legal do âmbito de proteção. 18.2. Requisitos formais da restrição. 18.3. Requisitos materiais de restrição. 18.3.1. O princípio da proibição do excesso. 18.3.2. Generalidade e abstração. 18.3.3. Proibição de retroatividade. 18.3.4. Salvaguarda do conteúdo essencial. 18.3.5. Casos especiais de restrição. 19. Conflitos de direitos fundamentais. 20. Direitos económicos, sociais e culturais. 20.1. Desenvolvimento histórico. 20.2. Discussão político-constitucional. 20.3. Caracterização estrutural. 21. Um regime específico para os direitos económicos sociais e culturais. 21.1. Natureza jurídica dos direitos económicos, sociais e culturais. 21.2. Traços de um possível regime específico dos direitos económicos, sociais e culturais. 22. Meios de defesa dos direitos fundamentais. 22.1. Meios de defesa jurisdicionais. 22.1.1. O direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva. 22.1.2. Do direito de ação popular. 22.1.3. A ação de responsabilidade. 22.1.4. Direito a suscitar a questão da inconstitucionalidade. 22.1.5. Habeas corpus. 22.1.6. Habeas data. 22.2. Meios de defesa não jurisdicionais. 22.2.1. Direito de petição. 22.2.2. Direitos e garantias dos cidadãos perante a Administração. 22.3. Proteção Internacional. 22.4. Mecanismos universais de proteção. 22.5. Mecanismos regionais de proteção. CAPÍTULO XIII - A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO ESTADO. 1. O princípio da separação de poderes. 1.1. Substância e estrutura no Direito constitucional. 1.2. Origem do princípio da separação de poderes. 1.3. Significado jurídico-constitucional. 1.4. Formas de separação. 2. Os sistemas de governo. 2.1. O sistema presidencial. 2.2. O sistema parlamentar. 2.3. O sistema semipresidencial - o modelo francês. 2.3.1. Caracterização geral. 2.3.2. O Presidente da República. 2.3.3. O Governo. 2.3.4. O Parlamento. 2.4. O sistema misto parlamentar-presidencial – o modelo português. 2.4.1. Caracterização geral. 2.4.2. Estrutura e função dos órgãos de soberania. 2.4.3. Interdependência institucional. 3. O sistema de governo angolano. 4. Os órgãos constitucionais de soberania. 4.1. O Presidente da República. 4.1.1. Posição Jurídico-Constitucional. 4.1.2. Estatuto do Presidente da República. 4.1.3. Os poderes do Presidente da República. 4.1.4. Órgãos auxiliares do Presidente da República. 4.1.5. Os atos do Presidente da República. 4.2. A Assembleia Nacional. 4.2.1. Posição jurídico-constitucional. 4.2.2. Competências e funções. 4.2.3. Estatuto dos Deputados. 4.3. Os Tribunais. 4.3.1. Função jurisdicional. 4.3.2. Princípios fundamentais. 4.3.3. O Tribunal Constitucional. 4.3.4. O Tribunal Supremo. 4.3.5. O Tribunal de Contas. 4.3.6. O Supremo Tribunal Militar. 5. Outros órgãos constitucionais. 5.1. Os órgãos auxiliares do Presidente da República. 5.1.1. Vice-Presidente da República. 5.1.2. Conselho de Ministros. 5.1.3. Conselho da República. 5.1.4. Conselho de Segurança Nacional. 5.2. O Conselho Superior da Magistratura Judicial. 5.3. A Procuradoria-Geral da República. 5.3.1. Caracterização geral. 5.3.2. O Ministério Público. 5.3.3. O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. 5.3.4. A Procuradoria Militar. 5.4. Outros órgãos e instituições essenciais à justiça. 5.4.1. O Provedor de Justiça. 5.4.2. A advocacia. 5.4.3. Os julgados de paz. 5.5. O Banco Nacional de Angola. 6. Administração Pública. 6.1. Princípios fundamentais. 6.2. Estrutura da Administração Pública. 6.3. A Administração local do Estado. 6.4. A Administração fiscal. CAPÍTULO XIV - AS FONTES DE DIREITO. 1. Princípios estruturantes do sistema normativo. 1.1. Princípio da hierarquia. 1.2. Princípio da competência. 2. As Fontes do Direito Interno. 2.1. Os atos legislativos. 2.1.1. Ausência de um critério material de lei e notas tendencialmente caracterizadoras. 2.1.2. O sentido especificamente constitucional do termo. 2.1.3. A lei no ordenamento constitucional angolano. 2.1.4. As leis da Assembleia Nacional. 2.1.5. Outras leis com valor reforçado. 2.1.6. Os atos legislativos do Presidente da República. 2.1.7. A apreciação parlamentar dos atos legislativos do Presidente da República. 2.2. O Direito internacional. 2.2.1. Desenvolvimento histórico. 2.2.2. O Direito internacional e o direito interno à luz da CRA. 2.2.3. Amizade para com o Direito internacional. 2.2.4. Receção do Direito internacional geral ou comum. 2.2.5. Receção do Direito internacional convencional. 2.2.6. Estruturação hierárquica. 2.2.7. Vinculação internacional do Estado angolano. 2.3. O poder regulamentar. 2.3.1. O fundamento constitucional do poder regulamentar. 2.3.2. Leis e regulamentos. 2.3.3. Congelamento do grau hierárquico. 2.4. O costume. CAPÍTULO XV - A JUSTIÇA CONSTITUCIONAL. 1. Desenvolvimento histórico. 2. Controlo da constitucionalidade em Angola. 2.1. Configuração jurídico-constitucional. 2.1.1. Pressupostos. 2.1.2. Áreas problemáticas típicas. 2.1.3. Controlo da constitucionalidade das leis. 2.1.4. Proteção autónoma dos direitos fundamentais. 2.1.5. Controlo da regularidade da formação dos órgãos constitucionais. 2.1.6. Modelos de Justiça Constitucional. 2.2. A atividade de controlo. 2.2.1. O parâmetro de controlo. 2.2.2. O objeto de controlo. 2.2.3. As operações de controlo. 2.2.4. As sanções do controlo. 2.3. Os princípios processuais do controlo. 2.4. Os modelos de controlo. 2.4.1. Controlo preventivo. 2.4.2. Controlo concreto da constitucionalidade. 2.4.3. Controlo abstrato sucessivo. 2.4.4. Controlo da inconstitucionalidade por omissão. CAPÍTULO XVI - A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO. 1. Considerações gerais. 2. Iniciativa, aprovação e promulgação. 3. Limites. ANGOLA 410422 MACHADO Jónatas E. M. 328748 COSTA Paulo Nogueira da 191081 HILÁRIO Esteves Carlos 193362 Oferta 0 PJCD_233_000000000000000 2022-06-06 PJCD233 424428 PJ PJ PJ1CD233_14 PJCD233 2022-06-06 0 MO Oferta