TY - BOOK AU - Pinto TI - Os efeitos do "Direito penal Europeu" nos sistemas sancionatórios dos estados-Membros da União Europeia T2 - Stvdia Ivridica VL - 98 PY - 2009/// CY - Coimbra PB - Coimbra Editora, Universidade de Coimbra KW - DIREITO PENAL COMUNITÁRIO KW - CRIMINALIDADE KW - SANÇÃO PENAL KW - UNIÃO EUROPEIA ER -