01814nam a2200277 4500 392165 392165 20130903d2003 y0pory50 ba eng por Conferência "Legal remedies for victims of international crimes fostering an EU approach to extraterritorial jurisdiction" rel. Maria Fernanda Pinheiro Lisboa Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação - GRIEC. MJ 2003 7, [113] p. anexos 30 cm Decorreu em Paris, de 24 a 25 de novembro de 2003, uma conferência sobre meios jurídicos para as vítimas de crimes internacionais, organizada por REDRESS (Seeking Reparation for Torture Survivors) e pela Federação Internacional dos Direitos do Homem (FIDH), integrando um projeto que procura uma maior aproximação dos meios jurídicos existentes na Europa ao alcance das vítimas, através da criação de normas europeias e de aproximação das leis e das práticas dos Estados-membros, com o objetivo de acabar com a impunidade (dos autores de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e tortura), e de assegurar às vítimas o acesso a meios jurídicos efetivos, reconhecidos na União Europeia, no sentido de reparar essas violações. AJUDA ÀS VÍTIMAS 4774 DIREITO HUMANITÁRIO INTERNACIONAL 99967 LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA 235032 COLÓQUIOS, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, ETC. 321217 UNIÃO EUROPEIA 224774 VÍTIMA 918 LEGAL REMEDIES FOR VICTIMS OF INTERNATIONAL CRIMES Paris 2003 357350 Oferta 0 PJ_22_000000000000000_D_43 2022-06-06 PJ33937 424361 PJ PJ PJ133937 PJ22.D.43 2022-06-06 0 MO Oferta