01591nam a2200205   4500001000700000100004100007101000800048101000800056200016000064210010600224215003000330330077500360606002501135606004001160606003301200606005001233606002101283606001301304710006801317392165  a20130903d2003       y0pory50      ba  aeng  apor  aConferência "Legal remedies for victims of international crimesefostering an EU approach to extraterritorial jurisdiction"frel. Maria Fernanda Pinheiro  aLisboacGabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação - GRIEC. MJd2003  a7, [113] p. anexosd30 cm  aDecorreu em Paris, de 24 a 25 de novembro de 2003, uma conferência sobre meios jurídicos para as vítimas de crimes internacionais, organizada por REDRESS (Seeking Reparation for Torture Survivors) e pela Federação Internacional dos Direitos do Homem (FIDH), integrando um projeto que procura uma maior aproximação dos meios jurídicos existentes na Europa ao alcance das vítimas, através da criação de normas europeias e de aproximação das leis e das práticas dos Estados-membros, com o objetivo de acabar com a impunidade (dos autores de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e tortura), e de assegurar às vítimas o acesso a meios jurídicos efetivos, reconhecidos na União Europeia, no sentido de reparar essas violações.  aAJUDA ÀS VÍTIMAS  aDIREITO HUMANITÁRIO INTERNACIONAL  aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA  aCOLÓQUIOS, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, ETC.  aUNIÃO EUROPEIA  aVÍTIMA  aLEGAL REMEDIES FOR VICTIMS OF INTERNATIONAL CRIMESeParisf2003