01547nam a2200229 4500 391945 9726850509 391945 20130711d1992 y0pory50 ba por As Constituições portuguesas de 1822 ao texto actual da constituição introdução de Jorge Miranda 3.ª ed. Lisboa Petrony 1992 845 p. 23 cm (*). Introdução. I — CONSTITUIÇÃO DE 1822. A) Bases da Constituição. B) Constituição de 23 de Setembro de 1822. II — CARTA CONSTITUCIONAL. A) Carta Constitucional de 29 de Abril de 1826. B) Actos Adicionais. 1. Acto Adicional de 5 de Julho de 1852. 2. Acto Adicional de 24 de Julho de 1885. 3. Acto Adicional de 1895-1896. 1. Decreto de 25 de Setembro de 1895. 2. Carta de Lei de 3 de Abril de 1896. 4. Acto Adicional de 23 de Dezembro de 1907. III — CONSTITUIÇÃO DE 1838. Constituição de 4 de Abril de 1838. IV — CONSTITUIÇÃO DE 1911. A) Constituição de 21 de Agosto de 1911. B) Leis de Revisão Constitucional. C) Alteração de 1918. V— CONSTITUIÇÃO DE 1933. A) Constituição de 11 de Abril de 1933. B) Leis de Revisão Constitucional. VI — CONSTITUIÇÃO DE 1976. A) Constituição de 2 de Abril de 1976. B) Normas constitucionais complementares da Constituição. CONSTITUIÇÃO 225675 Oferta 0 PJCD_232_000000000000000 2022-06-06 PJCD232 424112 PJ PJ PJ1CD232_21 PJCD232 2022-06-06 0 MO Oferta