20130709d2009 y0pory50 bacreatorRAMOSVânia CostatextmonographicContributo para a compreensão do fundamento valorativo e da vigência do princípio da União Europeia e para a interpretação da regra "ne bis in idem" constante do artigo 54.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. DIREITO PENAL 224698 INSTRUMENTO INTERNACIONAL 349242 UNIÃO EUROPEIA 224774 9789723217063391930