@book{391930,
	author = {RAMOS, Vânia Costa},
	title = {Ne bis in idem e União Europeia},
	publisher = {Coimbra Editora},
	year = {2009},
	address = {Coimbra},
	note = {Contributo para a compreensão do fundamento valorativo e da vigência do princípio da União Europeia e para a interpretação da regra "ne bis in idem" constante do artigo 54.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.}
}